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Reunião define ações para garantir cumprimento de Lei Estadual

Bancos descumprem lei que obriga a contratação de vigilância 24h nas agências, no Maranhão.

16/08/2017 às 17:56
Leandro Santos/ASCOM-SEEB-MA
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Diretores do SEEB-MA e do Sindicato dos Vigilantes se reuniram, nesta quarta-feira (16/08), com o deputado estadual Zé Inácio (PT), para discutir formas de pressionar os bancos a cumprirem a Lei Estadual n° 10.605/2017.

Sancionada em 28 de junho pelo Governador Flávio Dino, a Lei 10.605 obriga as instituições financeiras a contratarem vigilância armada 24h para atuar nas agências bancárias, no Maranhão, inclusive em fins de semana e feriados.

Vale ressaltar que os bancos foram notificados pelo PROCON e tiveram 30 dias para cumprir a determinação, o que não ocorreu. Diante disso, ficou definido na reunião, que o PROCON e o Ministério Público Estadual realizem ações, ainda neste mês, para garantir o cumprimento da lei.

O SEEB-MA continuará acompanhado o caso e também cobrará dos bancos o cumprimento da nova lei, que é um instrumento importante para a segurança dos bancários, clientes e usuários dos bancos, porém, ainda não suficiente, de acordo com o presidente do Sindicato, Eloy Natan.

“A vigilância armada 24h, sem dúvidas é uma grande conquista. No entanto, o SEEB-MA segue na luta para que seja aprovado, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei da Segurança Bancária, que obrigará os bancos a instalarem biombos, câmeras de alta definição, portas giratórias com detectores de metal, dentre outros equipamentos, em todas as agências bancárias do Estado, diminuindo, assim, a ação de criminosos” – finalizou.

Além do presidente Eloy Natan, participaram da reunião, representando o SEEB-MA, os diretores Dielson Rodrigues, Edna Vasconcelos e Gerlane Pimenta.

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