EM FOCO / LEI DE VIGILÂNCIA

SEEB participa de audiência sobre a Lei de Vigilância Armada 24h

Lei entrou em vigor desde junho, entretanto, está sendo descumprida pelos bancos.

29/11/2017 às 13:48
SEEB-MA

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O SEEB-MA participou de audiência nessa terça-feira 28/11, na Assembleia Legislativa, para tratar sobre a legitimidade da Lei 10.605/17, que trata da implantação de vigilância armada 24h nos estabelecimentos bancários, de autoria do deputado estadual Zé Inácio.

A Lei entrou em vigor desde o dia 28 de Junho de 2017, entretanto, está sendo descumprida pelas agências bancárias, que já foram autuadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor- Procon e terão que pagar uma dívida de mais de R$ 2 mi.

O presidente do Sindicato dos Bancários do Maranhão, Eloy Natan, relatou que a maioria das ocorrências registradas nos estabelecimentos bancários ocorre nos períodos em que a vigilância é menor, como nos finais de semana e feriados. “Reafirmamos que a presença do vigilante nas agências inibe a ocorrências e reincidências de crimes, e também é colaborativo ao atuar em parceria com a Secretária de Segurança Pública do Estado”, afirmou.

Ao final, ficaram decididos vários encaminhamentos, entre eles: ingresso de uma Ação Civil Pública pelo Ministério do Público junto com o Procon para que o Poder Judiciário se manifeste sobre a desobediência da Lei.

Também participaram da audiência a Promotora de Justiça, Lítia Cavalcanti; Duarte Júnior, Presidente do Procon; o Tenente Coronel Jessé, da Polícia Militar; Daniel Pavão, Vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes; Aluísio Mararulho, Gerente Jurídico do Banco do Brasil; Letícia Sanches, Gerente Executiva do Banco do Nordeste; Gilberto Pires, Superintendente do Banco da Amazônia; Gabriel Melo, Advogado do Banco Bradesco; Sidney Sousa Farias, Gerente do Banco Santander; Nivaldo Araujo, da Central Única dos Trabalhadores-CUT; Joel Nascimento, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil-CTB; Graça Amorim, da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar do Brasil-Fetraf e Júlia Nogueira, da Central Única dos Trabalhadores-CUT.