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Sindicato atualiza bancários do BNB sobre andamento de ações coletivas

Em caso de dúvidas ou necessidade de acompanhamento individual entre em contato com o SEEB-MA.

06/06/2025 às 10:34
Ascom/SEEB-MA

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O SEEB-MA, por meio de seus escritórios jurídicos, atualiza os funcionários e funcionárias do Banco do Nordeste (BNB) sobre o andamento de três importantes ações coletivas ajuizadas na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho. Confira:

Auxílio-creche: Aguardando sentença sobre insenção de IR
A ação coletiva que contesta o desconto de Imposto de Renda sobre o auxílio-creche segue em fase final de instrução. O processo tramita na Justiça Federal e encontra-se atualmente “concluso para prolação de sentença”. Isso significa que todas as etapas processuais foram concluídas e o Sindicato aguarda apenas a decisão do juiz federal sobre a ilegalidade da cobrança do IR sobre verba de caráter indenizatório.

FGTS para dependentes com TEA: Liminar concedida
Em relação à ação coletiva que trata do direito ao saque do FGTS por bancários que possuem dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o SEEB-MA obteve uma importante vitória: a Justiça Federal concedeu liminar autorizando o saque. O processo, contudo, ainda aguarda decisão do juiz para liberar efetivamente os valores da conta vinculada aos substituídos listados nos autos, diretamente nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF).

Horas extras: Cobrança judicial continua
Sobre a Ação Coletiva do Divisor de Horas Extras, o Sindicato esclarece que ainda não houve depósito judicial com os valores devidos aos bancários, apesar de já haver reconhecimento parcial (parcela incontroversa) por parte do BNB. Os depósitos recentes no processo se referem a créditos devidos ao próprio SEEB-MA, referentes à derrota do banco em Ação Rescisória movida para tentar barrar a ação coletiva. Seguimos atuando junto à Vara do Trabalho, cobrando o despacho de petição que reitera:

1. O pedido de cumprimento da obrigação de fazer (implantação do novo divisor);
2. A intimação do BNB para apresentar a conta atualizada com os valores devidos e efetuar o depósito judicial, sob pena de penhora.

Em resumo, embora haja expectativa para o recebimento dos valores já reconhecidos, o processo ainda se encontra em etapa anterior à liberação. O SEEB-MA reafirma seu compromisso de seguir cobrando o andamento célere da ação e mantendo a categoria informada.

Em caso de dúvidas ou necessidade de acompanhamento individual, os bancários podem entrar em contato com o Setor Jurídico do Sindicato: (98) 3311- 3516 ou 98477-5789 (WhatsApp).