PLANTÃO / JUSTIÇA

Lojas Americanas são condenada por revista a pertences de funcionários

16/05/2014 às 13:28
MPT

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu que a rede de Lojas Americanas fosse condenada em R$ 2 milhões e proibida de fazer revista em bolsas e sacolas dos funcionários em todas as lojas no país. A decisão foi da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, em ação civil pública do MPT.   

O tribunal aceitou recurso movido pelo MPT contra sentença da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, que considerou que, sem contato físico e ausente qualquer tipo de abuso por parte do empregador, a prática é permitida. O descumprimento implicará multa diária de R$ 10 mil.

No recurso, o MPT se baseia nas garantias fundamentais à dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade na esfera de sua intimidade. “Não se pode tolerar, em pleno século XXI, o fato de o trabalhador brasileiro ser submetido a procedimento fiscalizatório diário em seus pertences pessoais para aferir o possível cometimento de furto”, ressaltou o procurador regional do Trabalho Adélio Justino Lucas, que acompanhou o caso no TRT.