Agências bancárias de Imperatriz serão fiscalizadas pelo Procon

21/05/2014 às 08:20
Imirante.com

Foi votado e aprovado na sessão desta terça-feira (20), em única discussão, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 09, de 28.11.2014, que dispõe sobre o atendimento aos usuários das agências bancárias de Imperatriz, revogando a Lei Ordinária nº 1.236/2008.

As modificações do projeto, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, foram construídas e amplamente discutidas ao longo de mais de dez reuniões entre os vereadores, Procon, Ministério Público e representante do Sindicato dos Bancários.

Ficam estabelecidos no projeto substitutivo, além da obrigação do tempo mínimo nas filas, que em dias normais é de até 30 minutos; a obrigatoriedade de o cliente ter impresso, além do bilhete de senha que marca a entrada, também o horário de atendimento do cliente no guichê; a fixação da Lei na íntegra em local visível; a reserva de 15 assentos para atendimentos prioritários; a disponibilização de banheiros e água para uso dos clientes.

Procon

De acordo com a nova Lei, caberá ao Procon, órgão de proteção e defesa do consumidor a garantia da fiscalização e cumprimento das medidas. Essa lei vem para melhorar a existente, que é muito branda. A nova lei aumenta a punição, prevê multas mais altas e até suspensão de alvarás. Ela estabelece também um órgão que é próprio para denúncia e defesa do consumidor que é o Procon.