PLANTÃO / SETOR BANCÁRIO

Bancos não cumprem lei que obriga a dar autenticação eletrônica em boletos pagos

04/09/2014 às 14:30
Extra.com

Sancionada em novembro do ano passado, a Lei estadual 6.575 — que obriga as instiuições que recebem pagamentos a fazerem a autenticação eletrônica nos boletos e nos documentos de compensação bancária — não estaria sendo cumprida por bancos e lotéricas do Estado do Rio. Por isso, uma representação foi entregue, ontem, ao Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ), contra a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). No documento, o autor da lei, o deputado Dionísio Lins (PP) pede o cumprimento da legislação.

Segundo ele, desde que as instituições financeiras deixaram de realizar a autenticação eletrônica de pagamento em documentos de cobrança — passando a imprimir o recibo num papel anexo com os valores de quitação de faturas e boletos —, o número de reclamações aumentou nos órgão de defesa do consumidor e nos serviços de atendimento dos bancos.

Procurada, a Febraban afirmou, que “como se trata de matéria de natureza jurídica, precisa tomar conhecimento formal da questão antes de fazer eventual manifestação sobre o assunto”.