PLANTÃO / FISCALIZAÇÃO

Câmara investiga ação do BC em favor de bancos

04/07/2011 às 07:30
Seeb-SP

BRASÍLIA (DF) - A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) que recomenda ao Ministério Público investigação do Banco Central (BC). No processo, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questiona a obrigação de os bancos pagarem os prejuízos dos correntistas referentes aos Planos Verão e Bresser.

Segundo parecer aprovado pela comissão, o BC atuou com “eventual ilegalidade” ao se pronunciar espontaneamente no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor das instituições financeiras. Para justificar sua posição, o Banco Central argumentou que as normas que implementaram os planos econômicos em discussão eram constitucionais e que o pagamento de indenizações teria impacto incerto sobre o Sistema Financeiro Nacional e comprometeria garantias relacionadas ao controle da inflação.

O relator da PFC, deputado José Antônio Reguffe (PDT-DF), contesta e diz que a alegação de impacto sobre a inflação é infundada, uma vez que os planos econômicos questionados não podem alterar os preços de hoje. Além disso, destacou que a intervenção do BC não foi pautada pela preocupação com a saúde do sistema financeiro, uma vez que a autarquia não foi capaz de estimar com precisão o valor das ações que devem ser pagas.

“Ao pronunciar-se, sem ser convidado, de maneira ostensiva em favor das instituições financeiras, o BC causa dano ao Sistema Financeiro Nacional, certamente de quantificação menos trivial do que aquele financeiramente atribuível a ‘milhares e milhares’ de ações judiciais contrárias às correções aplicadas em decorrência dos planos econômicos”, afirmou o deputado.

A PFC foi apresentada pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP).