
Segundo o Procon, Estabelecimentos bancários não podem dificultar acesso dos cidadãos
As agências bancárias têm por obrigação prestarem atendimento convencional aos seus clientes, porém não é difícil encontrar pessoas que abrem reclamações junto ao Procon por terem sido informadas de que o Banco A ou o Banco B não recebe o pagamento de boleto no caixa de sua agência.
De acordo com informações do Procon de Santa Catarina, as reclamações apontam que há instituições financeiras que estariam dificultando o acesso dos cidadãos aos guichês de atendimento presencial, principalmente para efetuar pagamentos e tirar dúvidas, encaminhando-os para lotéricas e outros correspondentes bancários. Apesar disso, a prática é proibida pelo Banco Central (BC).
O consumidor precisa ficar atento ao fato de que ele pode escolher a forma de atendimento, seja on line, no caixa eletrônico ou nos guichês de atendimento. Através da Resolução 3.694 do BC, fica estabelecido que é proibido restringir, dificultar e recusar a prestação de serviços aos clientes e usuários de seus produtos.
O Procon de Blumenau ressalta ainda de que essa prática é considerada abusiva pelo Código de defesa do Consumidor, o que sujeita estes estabelecimentos a penalidades. O consumidor que se sentir vítima desse tipo de ação deve procurar o órgão e fazer sua reclamação, a fim de que o estabelecimento seja fiscalizado e notificado, coibindo assim essa prática.
Confira na íntegra a Resolução do Banco Central do Brasil
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