PEC 87 visa cortar recursos dos Fundos Constitucionais criados para impulsionar o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
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O SEEB-MA encaminhou ofício ao presidente da Câmara, ao presidente do Senado e, também, aos deputados estaduais, federais e senadores maranhenses, solicitando apoio contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 87.
A PEC 87 visa cortar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento ao Setor Produtivo, criados pela Lei nº 7.827/89 para impulsionar o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Esses cortes, por sua vez, têm como objetivo contribuir com o superávit fiscal, economia feita pelo Governo Federal para garantir o pagamento da dívida pública aos banqueiros.
Vale ressaltar que, se aprovada, a medida ocasionaria perdas na ordem de R$ 2,16 bilhões somente para o Nordeste, tomando por base apenas o ano de 2015, provocando sérios prejuízos à população.
Diante disso, o SEEB-MA pede o voto e o apoio dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Maranhão e do Congresso Nacional para impedir esse retrocesso ao desenvolvimento do país.
“Somos convictos de que, sem a aplicação desses recursos, o atraso e o sofrimento do nosso povo serão prolongados. A dívida histórica que o país precisa assumir é com a população destas regiões e não com os banqueiros” – avaliou o presidente do SEEB-MA, Eloy Natan.
Confira o ofício
Confira, na íntegra, a edição digital de março/2024 - edição extra do JB
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