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PLANTÃO / NOVA LEI

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Projeto de Lei que proíbe terceirização no setor público tramita no Senado

13/07/2011 às 13:03
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Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), o projeto de lei que proíbe o governo de terceirizar os serviços de natureza permanentes, tramita agora no Senado. O PL considera as seguintes funções: serviços de copa, vigilância, limpeza e conservação de edifícios públicos, atendimento ao público – pessoal ou eletrônico –, coleta de lixo, os serviços de varrição de vias e logradouros.

A grande preocupação é que, quando se refere aos funcionários da administração direta e indireta, o projeto inclui Caixa e Banco do Brasil, além de outras instituições financeiras. Para os serviços de vigilância, o PL propõe uma alteração da Lei 7.102, que dispõe sobre segurança em estabelecimentos financeiros.

Desta forma, o PL exclui os bancos oficiais e caixas econômicas do texto. As instituições que fazem parte da administração pública não serão contempladas pelos objetos da Lei 7.102, ou seja, não serão beneficiados os vigilantes das instituições financeiras públicas do país.

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