PLANTÃO / EM CASO DE GREVES E CATÁSTROFES

PL: consumidores podem ficar isentos de multas por atrasos nas contas

05/01/2012 às 13:33

Os consumidores prejudicados com greves e catástrofes naturais que impeçam o acesso ao domicílio podem ser beneficiados com projeto de lei que prevê a proibição de cobrança de multa e juros de mora quando o consumidor não receber o boleto bancário antecipadamente em casa. O PL 2445/11 tramita na Câmara Federal e é proposto pelo deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), alterando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

De acordo com o Código Civil (Lei10.406/02), a pessoa só pode ser penalizada se for culpado ou por dolo, que é quando assume o risco. O autor do PL ressalta o transtorno causado ao consumidor quando ele não recebe em casa os boletos bancários em dias anteriores aos respectivos vencimentos, o que obriga a pessoa a pagar juros e outros acréscimos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.