PLANTÃO / NOVA LEI

E-mails e ligações fora do trabalho podem render hora extra a funcionários

Lei do final de 2011 muda CLT e iguala meios eletrônicos e presenciais de trabalho

13/01/2012 às 07:31
IG

Uma lei federal, sancionada no último dia 15 de dezembro pela presidenta Dilma Rousseff, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e equiparou juridicamente o serviço exercido por meios eletrônicos ao realizado presencialmente. Ou seja, os funcionários que receberem ligações, mensagens de texto e e-mails dos chefes fora do horário de trabalho passam a ter direito ao pagamento de horas extras.

A nova redação do artigo 6º da CLT agora diz que "não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego". O texto acrescenta que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio".

André Grandizoli, secretário-adjunto de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), afirma que a medida ajusta a legislação ao avanço da tecnologia. "A modernidade chegou e a legislação acaba de se integrar a essa modernidade", afirma, através de nota divulgada por sindicatos.

"Os torpedos, telefonemas e e-mails (...) são efetivamente formas de trabalho à distância, devendo ser remunerados", afirma Plínio Pavão, diretor de Saúde do Trabalhador da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, por meio de nota enviada à imprensa.