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BB: Multa por não cumprir lei dos 15 minutos

23/08/2010 às 00:00
Ministério Público do Mato Grosso do Sul

O Banco do Brasil teve que pagar a quantia de R$ 205.539,63 em multa por descumprimento de ordem judicial em Ação Civil Pública movida pela Promotoria de Justiça de Bonito em razão do não cumprimento da legislação que prevê o tempo máximo de 15 minutos de espera nas filas e a entrega de comprovante aos clientes com senha e horário de chegada e de atendimento.A ação foi inicialmente proposta pelo Promotor de Justiça Luciano Furtado Loubet, sendo conduzida posteriormente, pelo Promotor de Justiça Thalys Franklyn de Souza.A multa é decorrente do descumprimento de uma liminar concedida em 04 de abril de 2005 que foi confirmada por sentença final do processo que tramita naquela comarca em que o Ministério Público exige o cumprimento da legislação.Como o Banco do Brasil não cumpriu a liminar, na época, no prazo concedido pelo juiz, houve a incidência da multa que foi limitada a R$ 150.000,00, valor que foi corrigido até a execução da quantia.Foi reconhecida pelo Banco a dívida no valor de R$ 205.539,63 a qual já foi repassada em prol de três entidades assistenciais do Município.O processo continuará a discutir se ainda é devida a quantia de R$ 39.632,45, já que o Ministério Público e o Banco não concordam sobre os juros e a correção monetária do valor.Também ainda continua tramitando uma ação de obrigação de fazer em que o Ministério Público pede a implantação de sistema de senhas que permita a checagem do horário de chegada e atendimento dos clientes.Esta ação era movida também contra o Banco Bradesco que em fevereiro de 2006 fez um acordo com o Ministério Público de cumprir a legislação e pagou multa por descumprimento de liminar no montante de R$ 100.000,00 em favor de projeto social no Município.A Promotoria de Justiça do Consumidor esclarece que a multa não isenta o Banco do Brasil de observar o tempo máximo de 15 minutos de espera nas filas e de entregar comprovante aos clientes com senha e horário de chegada e de atendimento e, assim sendo, pede aos clientes dos bancos de Bonito que comuniquem, por meio do telefone 3255-1300, eventual desrespeito à lei.