PLANTÃO / BRASIL

Câmara analisa duas propostas que regulamentam o uso da internet

31/08/2012 às 18:27
Agência Câmara

O Brasil tem hoje mais de 80 milhões de usuários de internet e é conhecido pela alta taxa de utilização das redes sociais. Porém, não há ainda no País leis que regulem o uso da internet e que protejam o internauta.

A Câmara analisa duas grandes propostas para regular a internet no Brasil: uma é o chamado marco civil da internet (PL 2126/11) e a outra é um marco penal (PL 84/99).

O marco civil é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público.

Considerado prioridade pelo governo, o marco civil aguarda votação na comissão especial e depois será analisado pelo Plenário. (Clique aqui para ler o parecer que será votado.)

O governo quer que a punição de crimes na internet ocorra apenas após a definição dos direitos e deveres dos atores na rede. Mas, deputados da oposição acreditam que a regulação dos crimes cibernéticos é urgente.

O consultor da Câmara Cristiano Aguiar também defende a prioridade para o marco civil, com a definição de preceitos básicos, de quem são os atores que estão envolvidos no provimento e no consumo desse serviço e qual a responsabilidade de cada um. “Uma vez definida a responsabilidade de cada um deles, aí sim, seria hora de estabelecer um marco penal.”

Crime na internet

O consultor lembra que a maioria dos internautas não usa a rede para cometer crimes. “99% dos internautas são pessoas que não estão cometendo absolutamente nenhum crime na rede e querem ter os seus direitos garantidos, como de liberdade de expressão, neutralidade da rede, proteção de dados pessoais. A partir disso, se pode partir para exceção. Para o que é feito de ilícito dentro da internet.”

A definição e punição de crimes virtuais também está sendo discutida no âmbito do Código Penal  (Decreto-lei 2.848/40). A proposta de reforma do código em tramitação no Senado já traz um capítulo sobre o assunto.