PLANTÃO / DIREITOS DO TRABALHADOR

Senado aprova ampliação dos direitos das empregadas domésticas

13/03/2013 às 15:30
Terra

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade a emenda constitucional que assegura aos empregados domésticos os mesmo direitos já garantidos aos demais trabalhadores. Essa emenda assegura a concessão de licença à gestante para as domésticas. A proposta agora segue para votação em Plenário.

O texto aprovado garante aos domésticos o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), jornada semanal de 44 horas - com oito horas diárias de trabalho, remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo, proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; e pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.

Já a emenda que tinha a intenção de era conferir aos domésticos os mesmos prazos prescricionais para requerer direitos trabalhistas na Justiça foi rejeitada.