A Câmara analisa o Projeto de Lei 4959/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que obriga as empresas a notificar o consumidor quando seu nome for excluído dos cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e estabelece que a notificação deverá ser feita por via postal.
Major Fábio argumenta que o consumidor inscrito nos serviços de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento da dívida, enfrenta dificuldade na busca de certidões negativas e de outras declarações para comprovar a inexistência de restrição ao seu nome.
“O objetivo da proposta é que os consumidores, de imediato, tomem conhecimento da exclusão de seus nomes do banco de dados”, ressaltou.
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado no Plenário.
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