PLANTÃO / CONSUMIDOR

Aprovada opção de recebimento de contas de serviços públicos na internet

01/10/2013 às 18:27
Imirante.com

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicações e Informática (CCT) do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), proposta que obriga as concessionárias de serviços públicos a oferecerem ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico. O PLS nº 28/2012, também, determina que essa obrigação não dispensa a concessionária de enviar as contas pelos meios convencionais, salvo manifestação expressa nesse sentido por parte do usuário.

Em sua justificativa, o autor da proposta – o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) – afirma que uma das virtudes da rede mundial de computadores (internet) é a facilitação das relações entre fornecedores de produtos e serviços e seus consumidores. O autor, também, destacou que a proposta beneficia as empresas, uma vez que o extravio de documentos enviados e até mesmo as greves dos Correios muitas vezes resultam em inadimplência por parte do usuário de serviços públicos, que poderá, em muitos casos, ser evitada com a regra proposta.

A matéria foi aprovada de acordo com o relatório do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que é favorável ao texto e sem emendas. Ele destacou que, no caso das contas de luz, já existe norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) facultando às empresas o envio das contas por meio eletrônico.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), que foi relator para esta finalidade da proposta, afirmou que o projeto é importante pois introduz a inovação numa área que já devia estar muito mais avançada.

A matéria, já aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), segue agora para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).