PLANTÃO / CONSUMIDOR

Proibida a venda casada de garantia estendida para bens duráveis

28/10/2013 às 14:25
SEEB Bahia

A decisão do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), ligado ao Ministério da Fazenda, proíbe a venda casada de garantia estendida no ato da venda de qualquer bem durável. As seguradoras terão 180 dias para se adaptar. O descumprimento da regra será punido com multa que pode variar de R$ 10 mil a R$ 500 mil.

A garantia estendida equivale a um seguro adquirido no ato da compra de um bem e permite troca ou conserto em um prazo maior quer a garantia oferecida pelo fabricante. Entre janeiro a agosto deste ano, os Procons registraram mais de 14 mil reclamações e pedidos de informação sobre a garantia estendida, principalmente na compra de computadores, celulares e geladeiras. Essa modalidade movimenta anualmente cerca R$ 2,5 bilhões.