A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, 7, por unanimidade, o projeto que destina 20% das vagas do serviço público federal para negros. O projeto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, passará agora por apreciação no plenário do Senado. A medida valerá por 10 anos para concursos em que forem ofertadas mais de três vagas.
A proposta, proveniente do Executivo, reserva as vagas em concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos da administração pública federal, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e de sociedade de economia mista controladas pela União. O candidato deve se declarar de cor preta ou parda no ato da inscrição para ter direito a cota.
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