PLANTÃO / DIREITOS DO TRABALHADOR

Projeto de lei que promete acelerar processos trabalhistas segue para sanção

01/07/2014 às 16:29
Última Instância

Segue para sanção presidencial projeto de lei que tem o objetivo de acelerar os processos na Justiça do Trabalho. O PLC 63/2013, do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste mês. Como não houve recurso, não precisará ser votado pelo Plenário da Casa.

De acordo com a proposta, o ministro relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho poderá negar seguimento ao recurso de embargos, caso este seja inadequado — por exemplo: se a decisão questionada seguir jurisprudência do próprio TST ou do Supremo Tribunal Federal.

O texto também obriga os Tribunais Regionais do Trabalho a uniformizarem suas jurisprudências e aplicarem o mecanismo de resolução de demandas repetitivas.

Com isso, divergências entre turmas de um mesmo TRT, poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio tribunal regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência a nível nacional, que continua a cargo do TST.

Além disso, será permitida a concessão de efeito modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido for suficiente, por si só, para justificar sua reforma. Com informações da Agência Senado.