PLANTÃO / PROJETO DE LEI

Lei de inclusão de pessoas com deficiência é aprovada

12/06/2015 às 09:03
Estadão

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, por unanimidade, a criação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O projeto prevê, entre outras medidas, a possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses, a obrigatoriedade das prefeituras em tornar as calçadas acessíveis e o direito ao auxílio-inclusão, uma renda suplementar para a pessoa com deficiência inserida no mercado de trabalho.

A aprovação do projeto foi comemorada por dezenas de pessoas que ocupavam as galerias do Senado e segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Relator da matéria, o senador Romário (PSB-RJ), destacou na tribuna a importância da proposta, mas lamentou o fato de o projeto ter demorado mais de 12 anos para ser aprovado. 

O projeto, que ficou conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem mais de 100 artigos. Entre os itens mais importantes, há os que regularizam ou ampliam uma série de cotas voltadas para este público. Ele prevê, por exemplo, que empresas com mais de 50 funcionários reservem pelo menos uma vaga para deficientes. Atualmente, essa cota é aplicada apenas por companhias com mais de 100 empregados.