PLANTÃO / DIREITOS DO TRABALHADOR

Termina hoje prazo para patrão regularizar dívidas com INSS de doméstico

30/09/2015 às 09:10
Uol

Os patrões com dívidas de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de empregados domésticos têm até esta quarta-feira (30) para pagá-las com condições especiais: à vista com desconto, ou parceladas em até 120 vezes.

A medida faz parte do Redom (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos) e vale apenas para dívidas previdenciárias vencidas até 30 de abril de 2013, tanto relativas à parte do empregado, quanto do empregador.

Quem optar por quitar a dívida à vista: não pagará multas nem encargos legais e terá 60% de desconto nos juros. Para isso, o empregador deve ir à unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário --ou seja, o local onde paga impostos. A lista de documentos necessários para aderir ao programa está no site http://zip.net/bcr5MY (endereço encurtado).

Quem preferir, pode parcelar as dívidas em até 120 prestações: com valor mínimo de R$ 100 por parcela. Nesse caso, não terá descontos de multas, encargos legais e juros. Para parcelar, é necessário acessar o site da Receita: http://zip.net/bxp7kj. No caso do parcelamento, os empregadores têm até 30 de outubro para apresentar os documentos necessários.

Segundo a Receita Federal, para saber quanto estão devendo, os empregadores devem informar, no mínimo, quanto o funcionário recebia e o período em que trabalhou. A multa ao empregador é de 0,33% ao dia, limitado ao máximo de 20% do valor devido.

Para participar do programa, os empregadores têm que estar em dia com as obrigações posteriores a abril de 2013, e também desistir de entrar na Justiça para discutir as dívidas.