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PEC 24/03- assegura que os recursos da Seguridade não sejam destinados a outros fins‏

09/06/2010 às 00:00

"A PEC 24/03 que assegura que os recursos da Seguridade não sejam destinados a outros fins já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob relatoria do senador Valter Pereira" 20/11/2008 "ao contrário do que alardeia o Governo, desde 2003, os aposentados já acumulam uma perda de 51% em seus benefícios. " "20% da arrecadação da seguridade social é destinada ao pagamento da dívida pública!" O déficit contábil de R$ 42 bilhões decorre da desobediência à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Constituição (artigo 165, § 5º) determinou a elaboração de orçamentos separados para o Tesouro Nacional e a Seguridade Social, a fim de evitar que recursos desta sejam utilizados para financiar o déficit do Tesouro. A LRF estabeleceu (artigo 47, § único, IV) que “as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos” e criou (artigo 68) o Fundo do Regime Geral da Previdência Social não como fundo meramente contábil (com receitas e despesas no orçamento da União e sem autonomia), mas como fundo financeiro, com gestão autônoma e recursos depositados em conta bancária própria, separada das contas do Tesouro (como ocorre com o FGTS). Essa conta é que teria de acolher a receita das contribuições previdenciárias, as transferências da receita da Cofins e da CSLL e, como prevê a LRF, “o resultado da aplicação financeira de seus ativos”. Mas só pela força de uma ordem do presidente da República o Ministério da Fazenda anuirá com a transferência para o fundo dos valores relativos aos subsídios. Paim insiste: Seguridade é superavitária - Assessoria de Comunicação Durante a Sessão do Congresso Nacional para votar créditos suplementares ao Orçamento da União que ocorreu na tarde de hoje (20), o senador Paulo Paim fez um alerta: os valores destinados aos projetos utilizam recursos provenientes de excesso de arrecadação e da própria Seguridade Social. “Como venho afirmando, dinheiro para os aposentados e pensionistas há. O que acontece é que ele está sendo destinado para outras áreas”, declarou. Segundo Paim, ano após ano o Executivo repassa recursos da Seguridade para outros órgãos. Levantamento feito pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) demonstra que os desvios foram os seguintes: em 1999 foram repassados R$ 3.775 bilhões para atender órgãos das três esferas de governo; em 2000 foram repassados R$ 8.107 bilhões; em 2001 o montante repassado foi de R$ 10.355 bilhões; em 2002 foram R$ 6.414 bilhões; em 2003 o valor foi R$ 5.842 bilhões; em 2004, R$ 10.230 bilhões; em 2005 foram R$ 12.277 bilhões; em 2006 o desvio foi de R$ 12.600 bilhões; e em 2007 foram R$ 22.200 bilhões. E em 2008 a projeção é de que o valor será superior a 2007. Ainda com base nos dados da Anfip, Paim destaca o fato de o repasse de receitas das contribuições sociais em 2006, por conta da Desvinculação de Receitas da União (DRU), ter-se aproximado dos R$ 34 bilhões, valores que foram destinados a composição do superávit primário. Em 2007, o montante foi de R$ 38,8 bilhões. Em dois anos um total de R$ 72,8 bilhões foi retirado da Seguridade. Os números assemelham-se àqueles levantados pela Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap). De acordo com a instituição, os desvios de 2004 a 2007 somam R$ 198,7 bilhões, tal como demonstra a tabela abaixo:   2004 2005 2006 2007 Total em bilhões 24.9 32.5 35.2 38.7 198.7 Superávit - Segundo a Fundação Anfip, as receitas do orçamento da Seguridade Social alcançaram em 2007 o valor de R$ 347,3 bilhões. Um aumento de 13% em relação ao ano anterior (R$ 42 bilhões). “Esses números, aliados ao crescimento do PIB, por exemplo, nos fazem ter certeza de que é possível, sim, olhar com atenção para os aposentados e pensionistas. Nos faz ter certeza de que a aprovação das matérias é viável, basta que haja mais sensibilidade à causa”, afirmou Paim. Em 2007 o país registrou crescimento nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 2.558 trilhões. Para este ano a reprogramação é de R$ 2,883 trilhões e a Lei Orçamentária Anual para 2009 (LOA) traz o valor de R$ 3,186 trilhões. Paim afirma que se a PEC 24/03, de sua autoria, for aprovada, os aposentados e pensionistas terão seus benefícios garantidos. A PEC que assegura que os recursos da Seguridade não sejam destinados a outros fins já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob relatoria do senador Valter Pereira. “Com a PEC estará resolvida a questão. O dinheiro da Seguridade vai ficar onde deve, as aposentadorias e pensões estarão garantidas e, indo mais além, a Saúde e a Assistência Social serão melhoradas”, diz. http://www.senado.gov.br/paulopaim/pages/imprensa/noticias/2008/noticias/20112008IX.htm