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SEEB-MA apoia a luta em defesa do BNB e do FNE!

AFBNB alerta contra a MP 1052/2021 que fragiliza os Bancos Regionais.

21/05/2021 às 09:23
AFBNB

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Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de ontem (19 de maio) a Medida Provisória (MP) nº 1052/2021, que altera as regras dos fundos constitucionais de financiamento (FCO, FNO e FNE) e as taxas de administração das instituições que os gerem – Banco do Brasil, Banco da Amazônia (BASA) e Banco do Nordeste do Brasil (BNB), respectivamente.

Pela MP, o governo federal direciona a redução da taxa de administração dos referidos Bancos pela operacionalização dos Fundos, ano a ano, de modo que em 2023 chegue a 0,8%, enquanto que pelas regras vigentes esse índice é de 1,5% para o mesmo período. Além disso, a MP determina queda drástica na taxa de administração daí em diante, chegando a 0,5% a partir de 2026, causando um forte impacto sobre a manutenção e sustentabilidade desses bancos, o que traduz duro ataque às instituições públicas, sobretudo as de caráter regional, no caso o BASA e o BNB, que têm nos Fundos Constitucionais (FNO e FNE) suas principais fontes de recursos, responsáveis pela maior fatia de aplicação. No caso do BNB, o FNE responde por mais de 70% do total dos recursos injetados na economia da região em que atua, que se estende do Maranhão ao norte dos estados do Espírito Santo e Minas Gerais.

Segundo matérias veiculadas pela imprensa a justificativa do governo federal é que a medida é para “aproximar os bancos administradores dos fundos constitucionais das taxas praticadas pelo mercado”. A Associação dos Funcionários do BNB (AFBNB) se contrapõe a tal argumento e enfatiza que isto não se aplica, uma vez que, por essência, os bancos de desenvolvimento em muito diferem dos bancos de caráter eminentemente comercial em vários aspectos: natureza do crédito (especializado, de longo prazo), público que assiste, atividade orientada, estudos socioeconômicos, inserção no contexto das políticas públicas, dentre outras variáveis relevantes.

Os Bancos Regionais cumprem um papel estratégico como instrumentos de política econômica e social, o que não ocorre com os bancos privados, que por natureza atuam tão somente pela maximização dos lucros, a qualquer custo, sem a menor obrigação constitucional quanto ao recorte regional e ao desenvolvimento democrático e inclusivo de todas as localidades de sua área de atuação, independentemente de suas respostas imediatas em termos de mercado. Logo, a comparação é descabida e desfocada.

A MP também autoriza a União a utilizar recursos do fundo garantidor, no limite de R$ 11 bi, no desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas. Tais recursos antes eram destinados à cobertura de riscos relacionados às operações de crédito (art. 32 da Lei 12712/2012) e serão geridos por instituição administradora que poderá ser contratada sem licitação.

A AFBNB avalia a Medida Provisória como extremamente prejudicial, pois não somente ataca letalmente a sustentabilidade de instituições regionais, principalmente, comprometendo sobremaneira o desenvolvimento regional, previsto constitucionalmente para ser promovido pelo FNE por meio de bancos regionais, como BNB e BASA. O Brasil precisa de ações que fortaleçam o que ainda resta de público, de amparo ao povo, não do desmonte desses instrumentos.

Considerando a política de desconstrução dos órgãos públicos levada a efeito no Brasil e intensificada pelo Governo Bolsonaro, conforme está posto na sua agenda privatista, a MP 1052/2021 é mais uma tentativa de retirar recursos dos bancos públicos e consequentemente precarizá-los em benefício do segmento privado, dos donos do grande capital, do “poder invisível” que bota e tira seus agentes nas instâncias do poder. Não podemos aceitar que os órgãos públicos sejam instrumentalizados para interesses imediatos!

A Associação está buscando a interlocução com os parlamentares, principalmente com a bancada do Nordeste na Câmara Federal, cobrando dos mesmos o empenho para que não permitam que tal tragédia se materialize, já que cabe aos mesmos o papel de votar contra a aprovação de matérias nesta linha, apresentando de imediato o contraditório e/ou emendas que possam retirar ameaças postas a um Brasil mais justo e voltado para os interesses da maioria do povo, a um projeto de desenvolvimento nacional com recorte regional, ao FNE e aos bancos regionais.

No mesmo sentido também está mantendo contato com a Associação dos Empregados do BASA (AEBA), bem como junto aos fóruns nacionais em que a Entidade se insere para fins de ações conjuntas no enfrentamento a mais esse ataque.

Só a luta muda a vida!

Gestão História e Autonomia para lutar: a AFBNB em ação, sempre

Leia a nota conjunta da AEBA.