PLANTÃO / JUSTIÇA

Santander deve ser julgado ainda neste mês sobre legalidade do ágio

26/09/2011 às 11:40
SEEB-BA

O Santander está na mira da Justiça. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve julgar, em setembro, uma causa que envolve o banco. A ação em questão é sobre a legalidade do ágio de R$ 7 bilhões pago pela empresa durante a compra do Banespa, em 2006. A Receita Federal considerou a transação irregular e multou o banco espanhol em R$ 4 bilhões.

O ágio é o valor pago a mais na aquisição de uma empresa, quando há concorrência. No caso do Santander, são os juros oriundos de empréstimos realizados por clientes do Banespa. De acordo com a Lei 9.532/1997, o ágio pode ser deduzido, como despesa, da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL).

A legislação ainda possibilita ao contribuinte parcelar a dívida, a cada mês, à fração de 1/60 do valor do ágio, quando tiver lucro tributável. A operação, inclusive, rendeu uma economia de R$ 1,3 bilhão em impostos para o Santander. A Receita, contudo, considerou a atitude ilegal, já que não poderia ser utilizada no Brasil, por se tratar de investimento estrangeiro. Bem pregado.