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CEF: MPF/MA suspende licitação que terceirizava serviços jurídicos

22/09/2010 às 00:00

A prática irregular acontece há mais de dez anos   O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por intermédio do procurador Israel Gonçalves, conseguiu suspender na Justiça uma licitação que terceirizava a prestação de serviços jurídicos na Caixa Econômica Federal. O processo licitatório foi considerado irregular, já que a Caixa Econômica é uma empresa pública e só deve admitir funcionários através de concurso público.O MPF ajuizou a ação em questão com o objetivo de suspender a abertura dos envelopes que continham a documentação de pré-qualificação de várias sociedades advocatícias, candidatas ao processo licitatório. Além disso, foi requerido também que a Caixa Econômica se abstenha de terceirizar a prática de novos serviços jurídicos.O MPF alegou ainda que a Caixa realizou concurso público em maio deste ano. Pelo processo, os candidatos aprovados passaram a fazer parte de um cadastro de reservas destinado ao cargo de advogado júnior, função assegurada tanto pelo plano de cargos e salários, quanto pelo estatuto da empresa.Embora o Decreto 2.271/97 autorize a Administração Pública Federal a dispensar a realização de concurso para contratação de pessoal de execução de serviços como limpeza, segurança, vigilância, transportes e etc., ele também obriga a realização de concurso público para preenchimento de cargos contemplados com planos de cargos e salários.Segundo representação, desde 1996 o setor jurídico da Caixa é composto, paralelamente, por um quadro de funcionários públicos e outro de terceirizados, contrariando os princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público.A sessão de abertura dos envelopes, que estava marcada para o dia 9 de setembro, acabou não acontecendo por conta da concessão da liminar pelo juiz Maurício Rios Júnior, respondendo pela 5ª Vara da Justiça Federal do Maranhão. Clique aqui para ler esta notícia no site da PGR