PLANTÃO / PREVIDÊNCIA SOCIAL

Fim da aponsentadoria com salário integral para servidor publico e privado

23/07/2012 às 18:37
IG

Aposentar-se com o salário integral, um dos principais atrativos para quem optava por trabalhar no serviço público, já virou história. Quem estiver prestes a ingressar nessa carreira, terá uma aposentadoria com o mesmo teto aplicado na iniciativa privada, hoje fixado em R$ 3.916,20.

Essa é uma das mudanças trazidas pelo novo regime de Previdência Complementar, sancionada no último mês de abril pela Presidência da República. Atualmente, a lei ainda está em fase de regulamentação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), mas as novidades que ela traz valerão para quem estiver se preparando para ter o Governo Federal como patrão, incluindo os já aprovados em concurso público, que aguardam nomeação para cargos efetivos da União, autarquias ou fundações. Também incluirá servidores do Poder Judiciário do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.

Com essa mudança, os funcionários públicos que quiserem ter uma renda extra terão de trilhar o mesmo caminho que é adotado por boa parte de empregados de empresas: poupar para complementar a aposentadoria. Com a nova lei, foi criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), fundo de pensão específico para os servidores públicos federais. Dessa forma, o servidor que aderir ao regime complementar poderá acumular recursos para ter uma renda adicional na aposentadoria. Assim, garante o recebimento do benefício pago pela União, limitado ao teto de R$ 3.916,20, e outro proveniente de regime complementar.

A criação da Funpresp, de acordo com a Previdência Social, compreenderá a formação de três fundos de pensão diferentes, voltados, respectivamente, para os funcionários do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

Reformas como essa, da Actuarial, são motivadas para reverter o déficit do regime de pensões aplicável ao funcionalismo público. Segundo dados da Previdência Social, esse número tem crescido ano a ano, e no encerramento de 2011 estava em R$ 60 bilhões.