PLANTÃO / BANCO CENTRAL

Banco é condenado em R$ 500 mil por exigir 'ficha limpa' de vigilantes

06/09/2012 às 10:30
Extra Online

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Banco Central (BC) a pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Isso porque num edital de licitação para contratação de serviços terceirizados de vigilância, a instituição exigia certidão negativa de débito do trabalhador (uma espécie de nada costa de questões trabalhistas), o que viola a Constituição Federal, o Código do Consumidor e o Código Civil. O valor será revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O valor originalmente pedido pelo MPT era de R$ 1 milhão. Porém, na decisão, o relator, ministro Pedro Paulo Manus, afirmou que R$ 500 mil seriam suficientes para inibir a prática ilegal e também para marcar o caráter pedagógico da condenação por dano moral coletivo.

Segundo o MPT, a exigência é discriminação e que essa prática, tomada por um órgão da administração pública, além de ilegal e inaceitável, prejudica a sociedade, caracterizando o dano moral coletivo. Pela lei, o critério do Banco Central seria permitido apenas se a situação financeira do trabalhador tivesse relação com as funções a serem desempenhadas, o que não é o caso de serviços de vigilância.