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Lei das Filas: SEEB/MA celebra ação da justiça que fechou agências do Bradesco em Imperatriz(MA)

27/10/2010 às 00:00
Com informações do jornal O Estado do Maranhão

A direção do Sindicato dos Bancários do Maranhão celebrou hoje de manhã a ação da justiça em Imperatriz(MA), que fechou duas agências do Bradesco por descumprimento da lei das filas. A decisão judicial impulsiona a ação contínua de denúncia, desenvolvida pelo SEEB/MA, contra os 8 anos de descaso com a lei das filas por parte dos bancos no Maranhão e de conscientização da população quanto à importância da denúncia aos órgãos de proteção ao consumidor. No caso de Imperatriz, a decisão do juiz-substituto da Vara da Fazenda Pública, Adolfo Pires da Fonseca Neto, é de forçar o banco a cumprir as Leis Municipais nº 1.142/2005 e 1.159/2006. “Nós chegamos ao extremo de mandar fechar as agências em razão do descumprimento, por mais de 800 dias, de uma decisão liminar da juíza responsável pela Vara, que determinou ao réu que se adaptasse à Lei das Filas, aprovada pela Câmara Municipal de Imperatriz, demonstrando que a sociedade queria atendimento mais rápido”, justificou o magistrado. Segundo Adolfo Pires Fonseca Neto a lei é constitucional e o banco não havia tomado nenhuma medida para reduzir o tempo de espera do cidadão na fila, que é de 25 a 30 minutos. Multa Além do fechamento das agências, a decisão judicial determina o pagamento de multa de quase R$ 4 milhões, referentes ao descumprimento da lei, e ainda estipula prazo de 15 dias para o banco se adequar à legislação, sob pena de novas medidas serem adotadas. Pelos levantamentos do promotor de Justiça Sandro Bíscaro, se for feito o bloqueio dos R$ 4 milhões, o banco deixará de ganhar cerca de R$ 400 mil em operação financeira.“É importante que o banco examine que, se ele cumprir a Lei das Filas vai gastar R$ 200 mil por mês. É mais interessante cumprir a lei. Por isso eu pedi o bloqueio desse valor como forma de obrigar o banco a cumprir a decisão liminar”, sentenciou. O promotor adiantou que está estudando a possibilidade de sugerir ação de dano moral, tanto individual quanto coletivo. Ele disse que não acha justo que um cliente passe diariamente entre duas horas e três horas numa fila de banco, aguardando atendimento por um caixa sem que isso represente um dano moral. “Quem não sai irritado de uma agência bancária quando fica uma hora e meia por causa de um cartão, do problema de uma senha ou de outro serviço qualquer? Observamos que as instituições financeiras são as que mais lucram no país e não oferecem uma contraprestação”, contestou Sandro Bíscaro, acrescentando que isso ocorre em função dos mecanismos de controle do país, que ainda precisam de aperfeiçoamento para impedir que as instituições achem mais lucrativo descumprir a lei.