PLANTÃO / BANCO DO BRASIL

Liminar impede banco de retirar comissões e reduzir salários sem motivo

21/11/2012 às 15:33
TRT

O juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, deferiu liminar determinando que o Banco do Brasil (BB) se abstenha de promover, sem justo motivo, por mero ato de gestão, o descomissionamento e a redução do salário de um funcionário da empresa, bem como de praticar qualquer outro ato imotivado, inclusive transferência, que altere as suas condições atuais de trabalho, até o julgamento final da ação trabalhista principal (processo n. 1704-21.2012.85.10.0003).

Caso descumpra a decisão, o banco pagará uma multa diária de R$ 3 mil ao trabalhador.

Na ação principal, o autor postula o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, por entender enquadrado na jornada especial dos bancários prevista na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e alega que o BB vem praticando assédio contra os seus empregados com o objetivo de forçá-los a desistir ou a renunciar aos direitos por eles pleiteados judicialmente. Segundo o funcionário, o banco vem adotando uma política de descomissionamento imotivado dos empregados que têm ações judiciais em curso com o mesmo objeto acima declinado causando, assim, um clima de verdadeiro pânico entre aqueles que, por terem exercido o seu direito de ação, estão na iminência de perder as comissões dos cargos que ocupam.

O juiz Francisco Luciano apontou que a documentação apresentada com a inicial indica que essa política de descomissionamento, adotada como retaliação, foi denunciada perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) e que houve até um protesto público contra a prática. O ato de protesto promovido pelo sindicato e a denúncia formulada perante o Ministério Público revelam indícios de veracidade da alegação da inicial, afirmou.

De acordo com o magistrado, não há dúvida de que a prática de promover o descomissionamento de empregados que têm ações judiciais em curso constitui-se um verdadeiro assédio moral, comprometedor de princípios constitucionais caros ao Estado Democrático de Direito. Essa coação psicológica, disfarçada de exercitação de discricionariedade, ofende o trabalhador em sua dimensão de dignidade, e quando utilizada como forma de inviabilizar o livre exercício do direito de ação, ganha contornos ainda mais graves, que reclamam uma ação urgente do Poder Judiciário para preservar essas garantias constitucionais, argumentou.

Segundo o juiz Francisco Luciano, a exoneração da função comissionada integra o conjunto dos poderes discricionários do empregador. No entanto, quando o exercício desse poder se revela abusivo, e assim ocorre sempre que escuso o seu objetivo, há manifesta afronta à ordem jurídica, devendo, por isso, ser coibido pela intervenção judicial, sustentou.

O magistrado ressaltou que o que se têm nos autos até o momento são apenas indícios, que demandam ainda provas mais robustas quanto ao alegado, porém o receio de lesão grave ao direito do autor justifica a concessão da tutela preventiva requerida, de modo a evitar um possível dano antes do julgamento da lide principal. Na sua avaliação, os dois pressupostos para a concessão da liminar, a presença da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), foram verificados no caso.