PLANTÃO /

Começa hoje votação do acordo sobre superávit da Previ

09/12/2010 às 00:00

Funcionários da ativa votam pelo Sisbb e aposentados e pensionistas pelo telefone Consulta A consulta nacional entre os participantes do Plano 1 da Caixa de Previdência (Previ) sobre a destinação do superávit do fundo de pensão começa nesta quinta-feira 9 e vai até a quarta 15. Funcionários da ativa votam pelo Sisbb e aposentados e pensionistas pelo 0800-729-0808. Antes de entrar em vigor, o acordo precisa também ser aprovado pela Superintendência da Previdência Complementar (Previc) e pelos órgãos governamentais competentes.   LCp 109 derruba terrorismo A Lei complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, põe fim ao terrorismo aplicado pelos interessados na aprovação ao acordo, quanto à impossibilidade de usufruir do valor não utilizado por muito tempo: Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas. § 1o Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios. § 2o A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade. § 3o Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.