PLANTÃO / DIREITOS DO TRABALHADOR

Domésticas terão direto ao FGTS antes da regulamentação da PEC

21/03/2013 às 08:10
Extra Online

O Senado aprovou, nesta terça-feira, em primeiro turno e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que amplia os direitos trabalhistas às domésticas. Embora a decisão final tenha ficado para a próxima semana, quando ocorrerá o segundo turno da votação, os patrões devem se preparar desde já. Assim que a proposta for aprovada pelos senadores, os empregadores deverão começar a recolher o FGTS de suas funcionárias. Hoje, o recolhimento é opcional, mas, a partir da promulgação do texto, passará a ser obrigatório.

É que apesar de o texto da proposta condicionar o pagamento do fundo à regulamentação, alguns especialistas têm entendimento contrário ao da PEC e defendem que o recolhimento deva começar logo após a promulgação da matéria.

Primeira vitória

Em entrevista à Agência Senado, o consultor legislativo Eduardo Modena explicou que a aplicação é imediata, porque o pagamento opcional já é uma opção prevista em lei. Assim, entende que o recolhimento já está regulamentado. Mestre em Direito do Trabalho, o advogado Ricardo Freitas Guimarães dá um conselho aos patrões.

— Comecem a pagar o FGTS assim que a PEC for promulgada para evitar futuros problemas judiciais.

E recomenda:

— Faça um contrato por escrito, defina o horário em que ela vai trabalhar, o que vai fazer, se dorme no emprego por opção, se trabalha no período da noite. O contrato gera presunção de boa fé.