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BASA/CAPAF: SEEB recomenda ajuizamento de ação

17/12/2010 às 00:00
SEEB/MA

O SEEB-MA recomenda aos bancários do BASA que procurem a assessoria jurídica do sindicato para ajuizamento de ação de complemento da aposentadoria.   Entendendo que os trabalhadores aposentados pelo INSS, que continuam na ativa e cumpriram as demais exigências do estatuto da CAPAF/BASA, têm o direito à complementação, o SEEB se dispõe a ajuizar ações trabalhistas objetivando a defesa desse direito.   Lembramos que, em entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF),  a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho.