PLANTÃO / DIREITOS DO TRABALHADOR

Novos direitos das domésticas começam a valer nesta quarta

03/04/2013 às 12:20
Gente e Mercado

Começaram a valer nesta quarta-feira, 3, as mudanças previstas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas, entre elas a jornada de trabalho de 44 horas semanas - com limite de oito horas diárias - e o pagamento de hora extra correspondente a pelo menos 20% do valor da hora trabalhada, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Outros pontos da PEC, referentes a pagamento de seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno, seguro contra acidentes de trabalho, salário família e auxílio-creche, por exemplo, ainda dependem de normatização. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, as normas pendentes na proposta devem sair em cerca de 90 dias.