PLANTÃO / BANCO DO BRASIL

Justiça proibe o BB de cobrar tarifa pela emissão de boleto bancário

22/04/2013 às 16:30
SEEB-BA

A Justiça proibiu o Banco do Brasil de cobrar tarifa pela emissão de boletos bancários. Além de não poder mais fazer a cobrança, a instituição financeira terá de trocar as faturas em poder dos correntistas por outras isentas das tarifas.

Tem mais, o BB foi obrigado a publicar a decisão nos jornais e a depositar R$ 2 milhões no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, operado pelo Ministério da Justiça, como indenização coletiva por descumprir os direitos do consumidor.

De acordo com o desembargador Carlos Cini Marchionatti, da 20ª Câmara Cível do TJRS, a cobrança de encargos pela emissão do boleto é abusiva porque transfere para o correntista um custo operacional que deveria caber à instituição financeira. O Banco do Brasil também tinha sido condenado em primeira instância, mas recorreu da sentença, que agora foi mantida.