PLANTÃO / CARTÃO DE CRÉDITO

Cartão de crédito enviado sem solicitação está proibido

06/06/2013 às 08:10
SEEB Bahia

A chegada de cartões de crédito, mesmo bloqueados, que causava constrangimentos e até angústia desnecessária aos consumidores que recebiam os cartões sem solicitação, está proibida. A ação também gera danos morais e materiais, principalmente para clientes idosos e pessoas humildes.

A sentença foi anunciada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) após julgamento do recurso contra uma administradora de cartão de crédito, condenada a indenizar os consumidores por danos morais e por possíveis danos materiais.

Segundo a Terceira Turma do STJ, a prática é contrária à boa-fé objetiva, já que o Código de Direitos do Consumidor tutela de que são proibidos os abusos de direito na atuação dos fornecedores no mercado de consumo. A multa para a infração foi estabelecida em 50 salários mínimos por dia.