PLANTÃO / EMPREGO

Aprovado Projeto de Lei que garante cotas raciais em concursos públicos

05/12/2013 às 09:15
O Imparcial Online

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou ontem (04/12) o Projeto de Lei 6738/13, que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros.

O projeto de lei cria cotas raciais no funcionalismo público federal. O texto define reserva de 20% das vagas em concursos para a administração pública federal direta, como ministérios, e também na administração indireta, para autarquias, agências reguladoras, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Poderão concorrer às vagas da cota racial todos que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso, conforme os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

O projeto tramita em regime de urgência e ainda será apreciado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelos parlamentares.