PLANTÃO / SAÚDE

Planos de saúde terão até 10 dias para responder queixas de consumidores

13/01/2014 às 10:15
O Estado de São Paulo

A partir de 19 de março, as operadoras de saúde terão de responder em até 10 dias úteis reclamações sobre questões não assistenciais, como reajuste indevido e quebra de contrato. Hoje a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determina que sejam respondidos em até 5 dias úteis apenas temas assistenciais, como negativa de cobertura.

A medida, segundo o advogado Julius Conforti, só trará benefícios efetivos quando a ANS fixar prazos para si mesma, obrigando-se a apresentar a conclusão da queixa e a adoção de medidas punitivas com celeridade. "Estipular prazos apenas para os consumidores e para que as empresas prestem esclarecimentos, na prática, não torna a medida eficiente." A analista Viviane Lucia, de 29 anos, adquiriu o plano de saúde SulAmérica em outubro, cuja vigência teria início em 11 de novembro. Mas não conseguiu utilizá-lo quando precisou, nos dias 17, 19 e 23 de novembro.

A Qualicorp Administradora de Benefícios informou que a cliente enviou os documentos para adquirir o plano coletivo por adesão em 2 de dezembro. "Nessa data enviei a nota fiscal do pagamento e a carteirinha só chegou em 9 de dezembro." De acordo com a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Joana Cruz, a vigência do contrato deveria ter ocorrido no dia 11 de novembro, conforme a proposta de adesão assinada.

"A mudança da data de vigência pela empresa constitui prática abusiva de alteração unilateral do contrato, nos termos dos artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)." A operadora ainda tem de assumir os atendimentos da usuária, mesmo sem a carteirinha, após o início da vigência do contrato, explica Joana. "Se o problema não for solucionado, ela deve procurar o Procon, a ANS ou o Poder Judiciário", orienta.