PLANTÃO / BANCO DO BRASIL

Associação vai à Justiça contra a Previ por benefício

06/02/2014 às 08:06
Estadão

A Associação dos Participantes, Assistidos e Pensionistas da Previ (AAPPREVI) entrou com ação civil pública na 8ª Vara Civil do Rio contra a Previ, fundo de previdência dos funcionários do Banco do Brasil, devido à suspensão do pagamento do Benefício Especial Temporário (BET) e a retomada da cobrança das contribuições.

O extra foi pago até dezembro para os participantes do Plano 1, funcionários do Banco do Brasil admitidos até 1997. Aposentados e pensionistas recebiam mensalmente 20% a mais sobre o valor do benefício. No caso dos ativos, os 20% foram creditados em conta individual e serão disponibilizados no momento da aposentadoria. Também foi retomada em janeiro a cobrança das contribuições para os participantes do planos e para o Banco do Brasil.

Na ação, a AAPPREVI diz que é ilegal o artigo 18 da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008, usado na argumentação da Previ para suspensão do pagamento. Essa norma determina que a utilização do excedente da reserva de contingência (chamada reserva especial) será interrompida quando estiver abaixo de 25% da reserva matemática - total necessário para garantir o pagamento da complementação da aposentadoria dos participantes. Ou seja, benefícios adicionais só podem ser pagos quando a reserva de contingência for superior a 25% do valor que é necessário para garantir o pagamento dos participantes. A reserva de contingência é considerada uma espécie de "colchão de segurança".

No entanto, a AAPPREVI vê que a Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, não determina que a distribuição do superávit precisa ser interrompida quando a reserva de contingência está abaixo desse limite de 25%. "Queremos que seja distribuído R$ 1 bilhão que ainda faltava e que ele não seja revertido para a reserva de contingência. Com isso, o pagamento seria mantido até agosto ou setembro deste ano", diz o advogado da associação, José Tadeu de Almeida Brito.

Ele argumenta que em 2010 foi determinado que R$ 7,5 bilhões de superávit, acumulado em 2008, 2009 e 2010, seriam distribuídos para os participantes do Previ 1. Desse total, ainda faltariam os cerca de R$ 1 bilhão.

Procurada, a Previ informou que não foi citada sobre a referida ação, além de não comentar ações judiciais em curso.

Sobre o BET, disse que os números apurados em 31 de dezembro de 2013 apontam que o Plano 1 continua superavitário em cerca de R$ 23 bilhões, mas sua reserva de contingência não alcançou os 25% da reserva matemática.

De acordo com a Previ, ao longo de sete anos de distribuição de superávit foram repassados aos associados cerca de R$ 25 bilhões em benefícios.