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CCJ do Senado rejeita proposta de redução da maioridade penal

20/02/2014 às 16:28
Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou, após sessão encerrada no início da tarde desta quarta-feira (19), por 11 votos a 8, proposta que permitiria ao Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia nesses casos, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvessem o crime.

Com a rejeição do parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), designou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) relator da proposta vencida. Randolfe era autor de voto em separado pela rejeição da PEC 33/2012 e de outras cinco propostas que tramitavam em conjunto sobre o mesmo tema.

Por sua vez, Aloysio Nunes que vai apresentar recurso para que o Plenário do Senado analise a proposta de redução da maioridade penal. O Regimento Interno do Senado prevê que uma matéria não aprovada pela CCJ seja discutida em Plenário se houver requerimento assinado por nove senadores, o equivalente a um décimo da composição da Casa.