PLANTÃO / PROPOSTA

Código de Defesa do Consumidor deve ser atualizado até outubro

16/06/2011 às 10:02
SEEB-BA

Uma proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi entregue ao Senado, na última terça-feira (14/06). Clareza e transparência nos direitos relacionados ao comércio eletrônico e na concessão de crédito são algumas das sugestões do documento.

As empresas que vendem pela internet terão de manter em evidência nos sites os endereços físicos, além de outras informações como a forma de entrega e a data de recebimento do produto pelo consumidor.

A proposta ainda prevê enquadramento das empresas que emprestam dinheiro, mas não são classificadas como instituições financeiras. Por isso, não são fiscalizadas pelo Banco Central.

Os riscos que o consumidor está exposto também devem ficar claros. A facilidade dos financiamentos aumentou o acesso ao crédito e trouxe perigo às famílias. Desta forma, é preciso que as regras existam para evitar o superendividamento e a inadimplência.

O documento vai passar por audiências públicas no Congresso. A expectativa é de que a proposta final fique pronta em outubro.