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Aprovado veto à exclusividade do BB para empréstimo

A exclusividade do BB em empréstimos consignados concedidos a servidores do estado do Maranhão pode ser suspensa pela AL-MA.

16/06/2011 às 10:17
Fonte: Aline Louise, de O Imparcial Online

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A exclusividade do Banco do Brasil em empréstimos consignados concedidos a servidores do estado do Maranhão pode ser suspensa pela Assembléia Legislativa. Depois da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa ter emitido parecer favorável ao cancelamento da parceria entre o governo e a instituição, a decisão final fica sob a responsabilidade dos 42 deputados, que já poderão votar a questão a partir de hoje.

O assunto tem gerado discussão na Casa. Mesmo entre os deputados governistas, há quem defenda a sustação do decreto que atribuiu ao Banco do Brasil o privilégio na prestação deste serviço. Mas, para ser levada a votação, a matéria precisa do aval da Mesa Diretora, que decide antes da sessão legislativa se ela será incluída ou não na ordem do dia.

Na semana passada, foi negado o pedido de urgência para que a votação ocorresse pelo mesmo deputado que propôs o fim da exclusividade, Rubens Pereira Júnior (PCdoB). Na última terça (14), o assunto voltou à pauta - desta vez na CCJ – e teve placar de 6x1, favorável à anulação do decreto do Palácio dos Leões. O voto divergente foi de Carlos Alberto Milhomem (DEM).

Neste caso, a votação levou em consideração apenas os aspectos legais do assunto e deu sinal verde para que a proposta de fim do decreto pudesse ser apreciada em plenário. A decisão final, porém, dependerá de mais barganha política. A indicação do Palácio dos Leões é pela manutenção da exclusividade, celebrada em contrato em dezembro de 2010.

Entenda o caso

No final do ano passado, o governo estadual celebrou um contrato com o Banco do Brasil vinculando à instituição financeira todos os empréstimos consignados concedidos a servidores públicos estaduais.

Porém, a exclusividade foi interrompida pelo Tribunal de Justiça em dezembro de 2010, a partir do pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão. Em seguida o presidente do Superior Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da liminar do TJ-MA.

A votação do momento é proposta por Rubens Pereira Júnior, através de um projeto de resolução que visa sustar os efeitos da decisão do Executivo. Esta é uma prerrogativa constitucional (art. 49) dos parlamentares.