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Nota do SEEB-MA sobre o Comunicado da Caixa (CE VIPES nº 11183/2026)

O comunicado da CAIXA é enganoso e não tem o amparo jurídico que alega ter.

12/09/2026 às 14:03
Ascom/SEEB-MA

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O SEEB-MA vem a público esclarecer os trabalhadores e trabalhadoras da CAIXA sobre o comunicado interno divulgado pela empresa em 12/09/2026, que anuncia o corte de reajustes, PLR e benefícios em razão da rejeição da proposta de ACT pelas bases da categoria.

O comunicado da CAIXA é enganoso e não tem o amparo jurídico que alega ter.

✅ Sabemos que todo ano são fechadas duas Convenções: a Geral e a da PLR. A CAIXA está usando uma regra da Convenção Geral para dizer que a PLR também ficou travada. Mas são documentos diferentes: a Convenção da PLR é independente e não tem essa trava - ela vale por si só, com base na própria lei que rege a PLR. Por isso, a PLR continua devida normalmente.

✅ Direitos garantidos pelos normativos internos e que apareceram em editais de concursos da CAIXA como vantagens do cargo (como o plano de saúde e o auxílio-refeição/alimentação) - não podem ser retirados unilateralmente: uma vez que o trabalhador passa a receber esses benefícios, eles se incorporam ao contrato de trabalho, por força do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST.

✅ A limitação de 60 dias para o Saúde CAIXA, anunciada com base em “regras da ANS”, não se aplica a quem continua trabalhando: os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 tratam apenas de ex-empregados demitidos ou aposentados - não de empregados ativos.

✅ A CAIXA também usou seus canais oficiais (e-mail e WhatsApp corporativo) para divulgar diretamente o link de votação da categoria, condicionando pagamentos à aprovação da proposta - o que configura prática antissindical, vedada pela Constituição Federal e pela OIT.

Fiquem tranquilos e não se deixem intimidar por comunicados que distorcem seus direitos. O SEEB-MA está acompanhando de perto cada etapa e manterá a categoria informada.

Dúvidas? Fale com a diretoria do SEEB-MA.

Diretoria do SEEB-MA
São Luís/MA, 12 de setembro de 2026.