PLANTÃO / APOSENTADORIA

Câmara aprova aposentadoria integral por invalidez a servidores públicos

15/02/2012 às 15:38
O Globo

A Câmara aprovou, na noite desta terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante aposentadoria integral por invalidez para os servidores públicos da União, dos Estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. A decisão em segundo turno da chamada PEC 270 abre caminho para a votação do projeto que cria o Regime de Previdência Complementar (Funpresp) no próximo dia 28.

Os parlamentares exigiam a conclusão da votação da PEC para votar o Funpresp. A proposta foi aprovada por 428 votos a favor e apenas três contra, além de uma abstenção.

A PEC corrige uma distorção da reforma da Previdência aprovada em 2003, que acabou com esse benefício para servidores que tivesse ingressado até 1998. Ela beneficia servidores da União, estados e municípios que ingressaram no serviço público até dezembro de 2003.

Mas o pagamento de aposentadoria integral não será retroativo, ou seja, o novo valor passará a ser pago daqui para frente.

Na reforma da Previdência, promulgada em 2003, o governo alterou regra que garantia aposentadoria integral por validez para os servidores públicos e que vigorava desde 1952. Com a PEC, quem se aposentasse por invalidez não teria mais a vantagem. O texto votado pelos deputados garante aos que entraram antes da promulgação da emenda 41 o direito a aposentadoria integral.

Agora, a PEC 270 será analisada pelo Senado.