EM FOCO / BRADESCO

Apicum-Açu: Justiça suspende fechamento do Bradesco

A decisão atende à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão.

18/06/2024 às 10:43
Com informações do MP-MA

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Em uma decisão proferida nessa terça-feira (18), a juíza Bruna Athayde Barros, da Vara Única da Comarca de Bacuri, concedeu tutela antecipada solicitada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA), determinando a suspensão do fechamento da agência do Banco Bradesco localizada em Apicum-Açu, a 234 km de São Luís. A decisão atende à Ação Civil Pública movida pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.

A ação foi motivada pela iminente desativação da única agência bancária de Apicum-Açu, o que, segundo o MP-MA, acarretaria sérios prejuízos à população local, especialmente aos idosos e beneficiários de programas sociais que dependem dos serviços bancários para suas atividades diárias. A Promotoria argumentou que a ausência de comunicação prévia adequada aos clientes sobre o fechamento da agência violou os princípios de transparência e boa-fé objetiva.

Em sua petição preambular, o promotor Igor Adriano Trinta Marques destacou que a agência presta serviços essenciais à comunidade, e seu fechamento forçaria os moradores a se deslocarem para municípios distantes, comprometendo seu bem-estar e segurança. O pedido de tutela antecipada visava garantir a continuidade dos serviços bancários até que o caso fosse julgado em definitivo.

Ao analisar o caso, a juíza Bruna Athayde Barros reconheceu a competência da Vara Única de Bacuri para processar e julgar a demanda, conforme o artigo 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, devido aos danos locais causados pelo fechamento da agência. A magistrada destacou a importância de equilibrar a livre concorrência e a defesa do consumidor, conforme os princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica.

A decisão sublinhou a probabilidade do direito do MPMA, evidenciada pela relação de consumo entre os usuários dos serviços bancários e o Banco Bradesco, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A falta de comunicação adequada sobre o fechamento da agência configurou uma violação ao princípio da transparência e da boa-fé objetiva, além de uma alteração unilateral dos termos contratuais, conforme o artigo 51, XIII, do CDC.

A juíza concluiu que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação era evidente, considerando os prejuízos que o fechamento da agência traria à população local. Ela ressaltou que a manutenção da agência é vital para garantir a segurança econômica e financeira dos moradores de Apicum-Açu, além de fomentar a economia do município.

Diante desses fatos, a magistrada deferiu a tutela antecipada, determinando que o Banco Bradesco suspenda o fechamento da agência em Apicum-Açu até o julgamento final da ação. Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária de R$ 10 mil. O banco foi citado para apresentar resposta no prazo legal de 15 dias. 

POSIÇÃO DO SEEB-MA

Para o SEEB-MA, é de suma importância a atuação da classe política em conjunto com o Sindicato, os órgãos de fiscalização e a Justiça, a fim de impedir os desmandos dos bancos contra os bancários e a população.

“Há anos, o Sindicato vem dialogando com o Ministério Público, PROCON, Câmaras Municipais e com a Assembleia Legislativa com o intuito de denunciar os abusos das instituições financeiras e de barrar o fechamento de agências, em especial, de bancos privados" - ressaltou o diretor Cláudio Costa.

Inclusive, de forma inédita, em ação judicial conjunta com o PROCON, o SEEB-MA conseguiu suspender o encerramento das unidades do Itaú na Cohama e na Rua da Paz, em São Luís. A liminar foi derrubada, mas o processo continua em curso para reabrir as agências.

De acordo com o diretor Edvaldo Castro, é uma satisfação ver esse trabalho iniciado pelo SEEB-MA ser reforçado agora por deputados, vereadores e pelo poder público, haja vista a necessidade de combater a reestruturação e o encerramento arbitrário de agências no Estado.

“Estão de parabéns o Ministério Público e os parlamentares que se juntaram à luta do SEEB-MA, provocaram o Judiciário e impediram o fechamento das agências do Bradesco em Alcântara e em Apicum-açu. Esperamos que as unidades continuem abertas de forma definitiva e que a Justiça continue a barrar novas tentativas de reestruturação, medida que, indubitavelmente, beneficiará os clientes e os bancários” - finalizou Edvaldo.

A luta continua!